O Autentique LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 29.423.653/0001-65, é uma plataforma de Assinatura Digital de documentos e contratos. Ao utilizar a plataforma você declara aceitar os presentes termos de uso do serviço.

I. Utilização do website e imagens

Todas as informações, imagens e notícias presentes no website são de propriedade intelectual do Autentique. A disponibilização destes materiais, com exceção da logomarca do Autentique, fica sujeita a prévia autorização. Nenhum destes materiais pode ser copiado, exibido, transmitido, distribuído ou vendido sem autorização expressa, por escrito.

II. Utilização da plataforma

Ao se cadastrar, assinar ou receber um documento no Autentique você passa a ser considerado usuário do sistema, possuindo autorização para acessar a plataforma e os documentos contidos em sua conta por tempo indeterminado.

Os usuários podem criar, apagar, modificar e assinar os documentos contidos em suas contas do Autentique.

A guarda, hospedagem e disponibilidade destes documentos é de responsabilidade do Autentique. Qualquer violação dos presentes termos de uso, da legislação brasileira ou uso indevido da plataforma autoriza o Autentique a encerrar a conta do usuário e impedir futuros cadastros na plataforma.

Constituem violações dos termos de uso:

1 – Acessar a plataforma através de qualquer meio automatizado ou que simule ações de um usuário para realizar ações ou coletar informações (como crawlers, spiders e bots);

2 – Utilizar o serviço de hospedagem de documentos do Autentique para qualquer finalidade que não seja o envio de documentos para assinatura ou enviar documentos com intuído de divulgação/marketing;

3 – Utilizar a plataforma de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, prejudicar os servidores do Autentique ou causar prejuízo financeiro ou à imagem do Autentique;

4 – Embutir o Autentique em frames, incluindo janelas ou simular ações do usuário sem ser através da API do Autentique, em qualquer site de terceiro sem a autorização expressa e por escrito do Autentique;

5 – Manipular os dados do documento ou de assinatura de qualquer forma que prejudique a transparência das informações apresentadas pelo Autentique para os signatários do documento;

6 – Realizar ações que causem prejuízo financeiro ao Autentique, à relação do Autentique com seus fornecedores e parceiros ou à imagem pública do Autentique;

7 – Insultar, ofender, ameaçar ou perseguir atendentes, funcionários ou diretores do Autentique em qualquer meio;

O Autentique se resguarda o direito de rescindir unilateralmente planos ativos, mediante a indenização da última fatura paga pelo usuário. É proibida qualquer forma de venda ou intermédio remunerado do Autentique sem autorização prévia e por escrito.

III. Plano Gratuito

O Autentique disponibiliza planos gratuitos para utilização da plataforma em que o Autentique arca com os custos gerados pelo usuário dentro de limitações quantitativas estabelecidas no plano. Estes planos possuem finalidade promocional e de divulgação da plataforma, podendo ter suas regras alteradas a qualquer momento ou serem suspensos por discricionariedade do Autentique caso observe que sua finalidade não está sendo atingida ou o usuário tenha realizado ações que possam prejudicar o Autentique ou seus funcionários.

IV. Planos e pagamento

Os planos com recorrência (profissional, corporativo ou empresariais) são contratados na modalidade pré-pago, não havendo nenhum período de carência, nem multa por cancelamento ou juros por falta de pagamento em nenhuma hipótese. Em caso de não pagamento, o plano do usuário retornará ao grátis na data de expiração do plano (o mesmo dia do mês subsequente contado da data do pagamento no plano mensal ou do ano subsequente da data do pagamento no plano anual).

V. Retenção de dados e documentos

Todos os documentos e dados de registro enviados pelo Autentique são armazenados pela plataforma, estando disponíveis para todos os signatários e para eventual auditoria conforme seu ciclo de vida. O cancelamento dos planos ou da conta não implica na remoção destes dados e arquivos.

VI. Ciclo de vida dos arquivos

Caso o documento tenha sido assinado por pelo menos um integrante da lista de signatários, ele será mantido pelo Autentique, juntamente com seus registros, por um prazo mínimo de 5 anos para documentos criados dentro dos planos pagos e 2 anos para documentos criados no plano grátis. Após este período, os arquivos que fazem parte do documento poderão ser arquivados em “armazenamento frio” pelo Autentique, uma categoria de armazenamento mais eficiente para preservar arquivos por longos períodos, porém sua recuperação ficará condicionada ao pagamento de uma taxa de recuperação pela parte interessada, após a qual será reiniciado o ciclo de vida de 5 ou 2 anos do arquivo.

VII. Privacidade

Todos os arquivos enviados para o Autentique são privados e de propriedade das partes destinatárias do documento. Estes documentos não podem ser utilizados pelo Autentique para qualquer finalidade sem autorização prévia da parte criadora do documento. Fica resguardado o direito ao Autentique e seus funcionários acessarem os documentos da parte em casos envolvendo suporte ao criador do documento ou às partes destinatárias do mesmo. Fica resguardado o direito ao Autentique e seus funcionários acessarem os documentos criados na plataforma caso suspeitem violação dos presentes termos ou da legislação brasileira. Fica resguardado o direito do Autentique utilizar os dados e documentos para treinamento de aprendizado de máquina. Nenhum dado ou endereço de contato armazenado pelo Autentique será vendido ou distribuído, todas as informações cadastrais são confidenciais e só podem ser consultadas judicialmente ou mediante requisição de seu titular. Para mais informações confira a nossa Política de Privacidade.

VIII. Envio de SMS e Whatsapp

Nosso serviço de SMS e WhatsApp é utilizado exclusivamente para enviar solicitações de assinatura quando o criador de um documento solicita sua assinatura através desses canais. Ao criar o documento você afirma que todos os signatários dele deram seu consentimento prévio para o recebimento das solicitações de assinatura. Ao fornecer seu número de telefone, informaremos que você receberá mensagens da Autentique referentes à solicitação de assinatura de documentos. Você pode cancelar ou retornar o recebimento de mensagens a qualquer momento:

• Cancelar: Se desejar parar de receber mensagens de assinatura da Autentique, basta enviar a palavra “STOP” para o número de SMS ou para o thread de WhatsApp de onde recebeu a mensagem. Confirmaremos o cancelamento da sua inscrição, e você não receberá mais mensagens nossas.

• Retomar: Para voltar a receber notificações, envie “JOIN” para o mesmo número ou thread de WhatsApp, e o envio de mensagens será retomado.

Há casos em que enviaremos um código PIN por SMS ou Whatsapp para confirmar sua identidade antes de prosseguir com a assinatura ou criação da sua conta. A quantidade de mensagens pode variar conforme a frequência com que o código é solicitado. Tarifas padrão de mensagens e dados podem se aplicar.

IX. Isenção de responsabilidades

Qualquer responsabilidade legal sobre os termos e dados contidos nos documentos enviados ao Autentique vinculará somente as partes signatárias. O Autentique não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por seus usuários na criação de documentos. Todos os dados, direitos autorais ou qualquer outros direitos resultantes e transacionados através do Autentique são de titularidade exclusiva das partes signatárias. O Autentique se reserva o direito de alterar as funcionalidades da plataforma e implementar funcionalidades novas e alterar as condições dos planos a qualquer tempo, sem aviso prévio.